A C Ó R D Ã O
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HORAS EXTRAS - CONFISSÃO FICTA E PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA
A prova documental deve prevalecer frente à confissão ficta, na hipótese de comprovação da jornada extraordinária, por ser representada pelos cartões de ponto, mais adequados como demonstração de horário e jornada de trabalho.
Embargos providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-233.863/95.1, em que é Embargante BANCO ITAÚ S.A. e Embargado GERSON CAPOVILLA.
 
Esta Eg. SDI, examinando preliminar de negativa de prestação jurisdicional argüida pelo Reclamado, anulou a decisão de fls. 285/286 e determinou o retorno dos autos à Turma de origem para exame fundamentado dos arestos, ficando sobrestada a análise dos demais temas veiculados nos Embargos (fls. 302/304).
Com o novo pronunciamento da Turma que acolheu os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, os autos retornaram para exame das matérias sobrestadas.
A Eg. 1ª Turma deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante, para deferir as horas extras como pleiteadas na ini- cial, aplicando a pena de confissão ficta porque o preposto da Reclamada desconhecia  os fatos que geraram a controvérsia (fls. 275/277).
Os Embargos de Declaração opostos às fls. 279/281, foram rejeitados às fls. 285/286.
O Reclamado alega que, sendo a confissão ficta prova relativa,  não exclui a produção e análise jurisdicional de outros meios probatórios (fls. 288/290).
O despacho de fl. 293 admitiu os Embargos por possível violação ao art. 896 da CLT.
O Reclamante não ofereceu contra-razões, conforme certificado à fl. 295.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - CONFISSÃO FICTA - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126/TST

Considerando a possibilidade de o tema de mérito ser decidido favoravelmente ao Reclamado, deixo de examinar a matéria em epígrafe, por aplicação analógica do § 2º, do art. 249 do CPC.

II - HORAS EXTRAS - PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A CONFISSÃO FICTA 

1 - CONHECIMENTO

A Turma decidiu pela aplicação da pena de confissão ficta e deferiu as horas extras, com apoio no § 1º, do art. 843 da CLT, reformando a decisão regional que determinava que as horas extraordinárias fossem apuradas com base nos registros de ponto, adotando a média quando inexistentes tais registros (fls.275/277).
 Alega o Reclamado que sendo a confissão ficta prova relativa, a mesma não exclui a produção e análise jurisdicional de outros meios probatórios, tais como documentos e testemunhas. Complementa que, constatando-se a ausência de comprovação de serviço extraordinário, o deferimento das horas extra implica violência ao art. 818 da CLT (fls. 288/291).
O julgado transcrito à fl. 290 autoriza o conhecimento dos Embargos, porque sustenta tese contrária à adotada pela Turma, no sentido de a confissão ficta importar em presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida por prova em contrário já existente nos autos.
CONHEÇO por divergência.

2 - MÉRITO

A Turma deu prevalência à confissão ficta sem fazer o que era do seu dever, a valoração da prova. Para efeito da concessão ou não das horas extras havia a confissão ficta, mas havia também os cartões de ponto apresentados pelo Reclamado. A confissão ficta pode ser uma conseqüência da revelia, isto é, quando a parte reclamada não apresenta defesa, como dispõe o art. 844 da CLT, parte final. Esta é uma confissão mais forte, mais contundente. No caso dos autos, a confissão em que se baseou a Turma é uma decorrência do defeituoso depoimento do preposto da parte reclamada que deixou evidente não conhecer todos os fatos do processo. Ora, nessa circunstância, a confissão ficta é um meio de prova mais frágil frente à prova documental representada pelos cartões de ponto, sabidamente considerados mais adequados como demonstração de horário e jornada de trabalho, mais ainda, quando está evidente que isso já fora objeto de defesa da Empresa. Neste conjunto de circunstâncias, entendo que a Turma não fez uma valoração adequada da prova quando preferiu como meio de prova da prestação das horas extras a confissão ficta em detrimento da prova documental representada pelos cartões de ponto.
A decisão da Turma não pode prevalecer.
DOU PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão regional, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deixando de examinar o tema "Confissão Ficta - Violação ao art. 896 da CLT - Aplicação do Enunciado 126/TST" por aplicação analógica do § 2º do art. 249 do CPC, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial quanto ao tópico "Horas Extras - Prevalência da Prova Documental sobre a confissão ficta" e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão regional, no particular.
Brasília, 20 de setembro de 1999.

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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RIDER DE BRITO
 RELATOR